Questão de Psicologia · FGV TJ-AP 2024 (nº 69)

Quando uma gestante manifesta o desejo de entregar seu filho para adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que ela seja acolhida e receba apoio psicossocial, com direito à confidencialidade, para que sua decisão seja tomada de forma livre e informada.

(A) Incorreta: Embora a busca pelo pai seja uma etapa do processo legal (Art. 19-A, § 3º do ECA), a gestante tem direito à confidencialidade (Art. 19-A, § 4º do ECA), e a prioridade inicial é o acolhimento e a escuta da mãe, sem forçar a indicação do pai contra sua vontade imediata. A armadilha aqui é confundir a importância da figura paterna com o procedimento inicial de acolhimento da mãe, que prioriza sua vontade e confidencialidade.
(B) Correta: O Art. 19-A, § 5º do ECA estabelece que o procedimento incluirá acompanhamento psicológico e estudo psicossocial por equipe interprofissional (equipe técnica da Vara da Infância), para avaliação da situação e orientação à gestante, culminando na elaboração de um relatório para a autoridade judicial.
(C) Incorreta: A equipe técnica responsável pelo atendimento direto, acolhimento e estudo psicossocial é da Vara da Infância e Juventude (Poder Judiciário), e não do Ministério Público, que atua como fiscal da lei.
(D) Incorreta: Embora a família extensa seja uma opção preferencial para colocação em família substituta (Art. 25, Parágrafo único do ECA), a gestante que manifesta o desejo de não contatar seus familiares tem seu direito à confidencialidade resguardado inicialmente. A busca pela família extensa não é a primeira e imediata responsabilidade da equipe técnica contra a vontade expressa da mãe no momento do acolhimento.
(E) Incorreta: Embora a vulnerabilidade social seja um problema real, a ação civil pública é uma medida judicial de caráter coletivo e não a resposta direta e imediata para o caso individual de Marília. O dever funcional do Ministério Público neste contexto é fiscalizar o cumprimento da lei no processo de adoção.