Questão nº 42
Questão de Psicologia · FGV TJ-AP 2024 (nº 42)
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) representa a articulação e a integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considerando as atribuições de cada ator do SGD, é correto afirmar que:
- Ao CREAS executa o acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida protetiva de liberdade assistida e semiliberdade;
- Bo CRAS garante a proteção social especializada através de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada;
- Ca Defensoria Pública presta assistência judiciária gratuita aos adolescentes infratores de 16 a 21 anos representados por seus pais;
- Do Ministério Público fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional; (alternativa correta)
- Eos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente monitoram os cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma rede de órgãos públicos e organizações da sociedade civil que trabalham juntos para assegurar que os direitos de crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sejam promovidos, defendidos e efetivados.
- (A) Incorreta: O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) acompanha adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (como Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), mas não são "medidas protetivas" e a semiliberdade é uma medida de privação de liberdade, executada por unidades específicas.
- (B) Incorreta: O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) atua na proteção social básica, sendo a porta de entrada para programas como Bolsa Família e BPC, mas não garante a proteção social especializada. A proteção especializada é função do CREAS. Armadilha da banca: O CRAS realmente lida com Bolsa Família e BPC, o que torna a alternativa tentadora. No entanto, ele oferece proteção básica, e a questão fala em "proteção social especializada", que é atribuição do CREAS.
- (C) Incorreta: A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a adolescentes infratores, mas o ECA define adolescência até 18 anos. Embora as medidas socioeducativas possam se estender até 21 anos, a representação é do adolescente diretamente, e não necessariamente "representados por seus pais" como regra geral.
- (D) Correta: O Ministério Público (MP) tem como uma de suas atribuições fundamentais a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que executam programas de atendimento a crianças e adolescentes, incluindo os programas de acolhimento institucional, conforme previsto no ECA (Art. 191).
- (E) Incorreta: Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/CEDCA) formulam e controlam políticas públicas. O monitoramento dos cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados é de responsabilidade do Poder Judiciário, por meio das Varas da Infância e Juventude e do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.