Questão nº 63
Questão de Psicologia · FGV TJ-AP 2024 (nº 63)
Considerando que a alienação parental é um tema bastante controverso, o Conselho Federal de Psicologia emitiu a nota técnica nº 4/2022/GTEC/CG, que se debruça sobre os impactos da Lei nº 12.318/2010 na atuação das psicólogas e dos psicólogos.
Em relação à lei da alienação parental, bem como ao próprio conceito, pode ser feito o seguinte apontamento crítico:
- Ao texto da lei confere à Psicologia a tarefa de identificar o ilícito civil da alienação parental, sem considerar a evolução teórica dos estudos sobre a síndrome da alienação parental;
- Baspectos protetivos como resposta aos impasses e conflitos vividos por familiares em litígio são privilegiados, sendo insuficientes para coibir atos mais danosos de alienação parental;
- Ca lei não designa a(o)s psicóloga(o)s a atribuição da inquirição de crianças e adolescentes com fim de produção antecipada de prova, apesar de ser uma prática reconhecidamente da Psicologia;
- Da síndrome da alienação parental é reconhecida como transtorno no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) e na Classificação Internacional de Doenças (CID), o que induz a uma psicopatologização das relações familiares;
- Ea lei sugere que toda denúncia sem provas é falsa, desconsiderando casos de abuso sexual infantil em que não há vestígios físicos e aqueles em que aspectos cognitivos e afetivos da criança podem conduzir a resultados falso-negativos sobre o suposto abuso. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Alienação Parental ocorre quando um dos pais, ou outro familiar, tenta afastar a criança do outro genitor, geralmente por meio de manipulações ou desqualificações, especialmente em situações de divórcio ou conflito familiar. A Lei nº 12.318/2010 busca coibir essa prática, mas sua aplicação e o próprio conceito são alvo de muitas críticas, inclusive do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
- (A) Incorreta: Embora seja uma crítica pertinente e abordada pelo CFP (a lei de fato atribui à Psicologia uma tarefa de "identificar o ilícito civil" sem considerar a complexidade e a falta de consenso sobre a "síndrome da alienação parental"), esta alternativa não captura a principal armadilha ou o ponto mais crítico e perigoso da lei na perspectiva do CFP, que é a revitimização de crianças. É um distrator forte porque é uma crítica válida, mas não a mais abrangente ou impactante no contexto da proteção infantil.
- (B) Incorreta: A crítica à lei da alienação parental frequentemente aponta para a falta de priorização dos aspectos protetivos da criança, ou que a lei pode ser usada para desqualificar denúncias de abuso, em vez de privilegiar a proteção. Portanto, a afirmação de que aspectos protetivos são "privilegiados" está em desacordo com as principais críticas.
- (C) Incorreta: A lei não proíbe ou desdesigna psicólogos da inquirição; na verdade, a escuta de crianças e adolescentes é uma prática da Psicologia, regulamentada em outras leis (como a Lei nº 13.431/2017) e frequentemente utilizada em contextos judiciais, inclusive em casos de alienação parental. A crítica não é sobre a atribuição, mas sobre como essa escuta é interpretada e utilizada, e o risco de descredibilizar o relato da criança.
- (D) Incorreta: A Síndrome da Alienação Parental (SAP), tal como proposta por Richard Gardner, não é reconhecida como transtorno no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) nem na Classificação Internacional de Doenças (CID). A ausência de reconhecimento científico é, na verdade, um dos principais argumentos críticos contra a aplicação indiscriminada do conceito.
- (E) Correta: Esta alternativa aponta para um dos mais graves problemas da Lei da Alienação Parental, conforme reiterado pelo CFP. A lei, ao focar na "falsa denúncia" como um ato de alienação, cria um ambiente onde denúncias legítimas de abuso (especialmente sexual, onde vestígios físicos podem ser ausentes e o relato da criança complexo) podem ser desqualificadas e atribuídas à "alienação parental". Isso resulta na revitimização da criança e na proteção de agressores, um ponto central da crítica do CFP à lei.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.