Questão nº 80
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 80)
Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, contrariando as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, que postularam a absolvição do réu. Na sentença, o magistrado fundamentou a sua decisão à luz da prova produzida em contraditório judicial e citou, como argumento de reforço, elementos informativos colhidos no inquérito policial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, verifica-se que o juiz agiu:
- Acorretamente, porquanto a sentença condenatória está fundamentada na prova produzida em contraditório judicial, sendo certo que os elementos informativos colhidos no inquérito policial servem, apenas, como argumento de reforço; (alternativa correta)
- Bcorretamente, porquanto, em observância ao sistema da íntima convicção, a sentença condenatória poderá fundamentar-se na prova produzida em contraditório judicial ou nos elementos informativos colhidos no inquérito policial;
- Cincorretamente, porquanto não se admite o emprego de elementos informativos colhidos no inquérito policial como argumento de reforço para a prolação de sentença condenatória;
- Dincorretamente, porquanto não se admite a prolação de sentença condenatória nos casos em que o Ministério Público pede a absolvição do réu, em homenagem ao sistema acusatório;
- Eincorretamente, porquanto, ante o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, a ação penal será considerada perempta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que, para uma condenação penal, a decisão do juiz deve se basear principalmente em provas produzidas em juízo, ou seja, aquelas que foram debatidas e contestadas pelas partes (Ministério Público e defesa) sob o princípio do contraditório. Elementos colhidos na fase de investigação (o inquérito policial) são apenas informativos e não podem ser a única base para uma condenação, mas podem servir como um argumento de reforço quando há provas judiciais.
(A) Correta: A sentença está fundamentada na prova produzida em contraditório judicial, que é o requisito essencial para a condenação. Os elementos informativos do inquérito policial foram utilizados apenas como argumento de reforço, o que é admitido pelo Código de Processo Penal (Art. 155), desde que não sejam a única base da decisão.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é o "sistema da íntima convicção" e a ideia de que a condenação pode se fundamentar ou na prova judicial ou nos elementos do inquérito. O Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), que exige que o juiz fundamente sua decisão nas provas produzidas em contraditório judicial. O Art. 155 do CPP proíbe expressamente que a decisão se baseie exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
(C) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 155) admite, sim, o emprego de elementos informativos colhidos no inquérito policial como argumento de reforço, desde que a condenação não se baseie apenas neles e haja outras provas produzidas em juízo.
(D) Incorreta: O juiz não está vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado deve decidir de acordo com as provas dos autos, podendo condenar mesmo que o MP tenha pedido a absolvição.
(E) Incorreta: A perempção é uma causa de extinção da punibilidade que ocorre em ações penais privadas, quando o querelante (a vítima) deixa de praticar atos processuais por um determinado tempo. Não se aplica a ações penais públicas, nem ao caso de pedido de absolvição pelo Ministério Público.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.