Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 68)

A Reserva de Contingência é um valor guardado no orçamento para cobrir gastos imprevistos e urgentes que possam surgir ao longo do ano, como desastres naturais ou passivos judiciais inesperados. Ela funciona como uma "poupança" para emergências.

(A) Correta: A Reserva de Contingência é uma exceção ao princípio da discriminação ou da especificação (Art. 5º, III, da Lei nº 4.320/64) porque, por sua natureza de cobrir despesas imprevistas, ela não pode ter sua destinação detalhada previamente no orçamento, sendo uma dotação global sem especificação inicial.
(B) Incorreta: Há permissão legal para seu uso para a abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais), sendo essa, inclusive, sua principal finalidade para atender aos eventos imprevistos.
(C) Incorreta: A sua forma de utilização e o seu montante são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o Art. 5º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(D) Incorreta: O seu montante é definido com base na Receita Corrente Líquida (RCL), e não na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios, conforme o Art. 5º, § 3º, da LRF.
(E) Incorreta: A Reserva de Contingência destina-se a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, § 3º, da LRF), ou seja, despesas novas e não previstas. O pagamento de restos a pagar que excedem as disponibilidades de caixa é uma questão de gestão financeira e fluxo de caixa, não sendo a finalidade da Reserva de Contingência.