Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 46)

Um cargo público efetivo é uma função permanente no serviço público, preenchida por concurso e regida por um regime estatutário (leis específicas, como a Lei nº 8.112/90). Após três anos de trabalho e avaliação, o servidor aprovado nesse regime adquire a estabilidade, garantindo sua permanência no cargo, salvo em casos específicos previstos na Constituição.

• (A) Correta: Edney foi aprovado para um cargo público efetivo (analista), submetido ao regime estatutário, que permite a aquisição da estabilidade após o período probatório. O Poder Judiciário (Tribunal de Justiça) é um órgão da Administração Pública Direta, ou seja, parte da estrutura central do Estado, e não uma entidade da Administração Indireta ou de direito privado.
• (B) Incorreta: "Analista" é cargo público efetivo, não emprego público. Servidores do Judiciário são estatutários, não celetistas. O Poder Judiciário é de direito público e integra a Administração Pública Direta, não Indireta.
• (C) Incorreta: Servidores do Judiciário são estatutários, não celetistas. A estabilidade do art. 41 da CF é para estatutários. O Poder Judiciário integra a Administração Pública Direta, não Indireta.
• (D) Incorreta: "Analista" é cargo público efetivo, não emprego público. O Poder Judiciário é de direito público, não privado.
• (E) Incorreta: A afirmação de que a estabilidade é "incompatível" com o regime estatutário de cargo efetivo está errada; na verdade, é uma característica fundamental. Além disso, o Poder Judiciário integra a Administração Pública Direta, não Indireta. A armadilha aqui é que a alternativa começa corretamente ("cargo público efetivo, submetido ao regime estatutário"), mas erra crucialmente ao dizer que a estabilidade é incompatível, o que é o oposto da realidade para esses servidores.