Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 67)

Princípios orçamentários são as regras fundamentais que orientam a elaboração, execução e fiscalização dos orçamentos públicos, garantindo a boa gestão e o controle dos recursos do Estado.

(A) Incorreta: O princípio da exclusividade consta expressamente da Constituição Federal no Art. 165, § 8º, que proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
(B) Incorreta: O princípio da legalidade orçamentária é fundamental e está implícito e explícito em diversos dispositivos da CF, como nos Arts. 165, I e II, e 167, que exigem lei para a instituição de tributos e para a realização de despesas. A armadilha aqui é que, embora a expressão exata "princípio da legalidade orçamentária" não apareça, o conceito de que toda receita e despesa deve ter amparo legal é um pilar constitucional.
(C) Incorreta: O princípio da publicidade é um princípio geral da administração pública (Art. 37, caput, da CF) e se aplica plenamente ao orçamento, garantindo a transparência dos atos governamentais, incluindo a divulgação das leis orçamentárias.
(D) Incorreta: O princípio da não afetação da receita de impostos está expresso no Art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na própria Constituição.
(E) Correta: O princípio do equilíbrio orçamentário, que busca igualar ou superar as receitas em relação às despesas, é um objetivo desejável da gestão fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não consta expressamente como um princípio orçamentário na Constituição Federal. Ele é uma diretriz de boa gestão, não uma regra constitucional explícita como os demais.