Questão nº 41
Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 41)
Julgando que na interpretação de normas sobre gestão pública serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que:
- Aa motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, independentemente das possíveis alternativas;
- Bo gestor poderá decidir com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
- Ca celebração de compromisso com os interessados nas situações litigiosas que versem sobre atos administrativos vinculados não é possível;
- Da aplicação de mais de uma sanção de mesma natureza relativa ao mesmo fato não é possível, ainda que caracterizem infrações administrativas distintas;
- Eas circunstâncias práticas que impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do agente serão consideradas em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), especialmente após as alterações de 2018, busca trazer mais segurança jurídica e realismo para a gestão pública. Ela exige que, ao interpretar normas e julgar a conduta de gestores, sejam considerados os obstáculos e dificuldades reais que eles enfrentam, bem como as consequências práticas das decisões, evitando a aplicação de regras de forma puramente abstrata.
- (A) Incorreta: A motivação deve considerar e justificar a escolha da medida em relação a alternativas possíveis, buscando a solução mais adequada e proporcional, e não "independentemente das possíveis alternativas".
- (B) Incorreta: A LINDB (Art. 20 e 21) exige expressamente que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, sendo o oposto de decidir apenas com base em valores jurídicos abstratos.
- (C) Incorreta: O Art. 26 da LINDB permite a celebração de compromissos com os interessados para eliminar irregularidades, inclusive em atos administrativos, desde que não haja prejuízo ao interesse público e aos direitos de terceiros.
- (D) Incorreta: Se as infrações administrativas são distintas, mesmo que relativas ao mesmo fato, é possível a aplicação de mais de uma sanção, desde que cada uma corresponda a uma infração específica e não configure bis in idem.
- (E) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o Art. 22, parágrafo único, da LINDB, que estabelece que "Na decisão que impuser sanção ou que julgar processo administrativo, serão consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente", alinhando-se ao Art. 20 que menciona os "obstáculos e as dificuldades reais do gestor".
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Controle Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.