Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação de um ato administrativo é a sua extinção por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), ou seja, quando o ato, embora legal, não é mais útil ou adequado ao interesse público.

• (A) Incorreta: Esta é a armadilha. Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Atos vinculados, por exemplo, não podem ser revogados, pois a Administração não tem margem de escolha para sua prática.
• (B) Incorreta: Atos vinculados não são passíveis de revogação, pois sua prática é obrigatória e não envolve juízo de conveniência e oportunidade.
• (C) Incorreta: Atos discricionários são passíveis de revogação.
• (D) Correta: A revogação é uma prerrogativa da Administração Pública que se aplica exclusivamente aos atos discricionários, pois são estes que permitem um juízo de conveniência e oportunidade por parte do gestor público. Atos vinculados, que não oferecem essa margem de escolha, não podem ser revogados.
• (E) Incorreta: Embora atos que já produziram todos os seus efeitos (exauriram seus efeitos) geralmente não sejam revogados por falta de objeto (não há mais o que revogar), a impossibilidade de revogação não se limita a essa condição. O principal critério para a revogabilidade é a natureza discricionária do ato.