Questão nº 43
Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 43)
Após tomar conhecimento de que as sociedades Begônia, Dália e Caliandra estavam envolvidas em um esquema para fraudar licitações e contratos delas decorrentes, o que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, as autoridades competentes estão adotando as medidas pertinentes para fins de responsabilização com fulcro na mencionada norma, sendo certo que se está cogitando a formalização de um acordo de leniência.
Acerca do aludido tema, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
- Aa proposta de acordo de leniência rejeitada importa no reconhecimento da prática do ilícito investigado;
- Ba formalização do acordo de leniência, com base na Lei Anticorrupção, poderá também isentar ou atenuar as sanções administrativas que estejam previstas na Lei de Licitações; (alternativa correta)
- Ca sociedade interessada só precisa admitir sua participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações para a formalização do acordo de leniência por se tratar do único requisito necessário para tanto;
- Do acordo de leniência poderá ser formalizado com as três sociedades envolvidas no aludido esquema, independentemente de qual seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar com a apuração do ilícito;
- Ea formalização do acordo de leniência pode isentar a sociedade envolvida no esquema de aplicação das sanções previstas na legislação em tela, bem como poderá eximi-la de reparar em parte o erário, caso seja do interesse da Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O acordo de leniência é um instrumento legal que permite a empresas envolvidas em atos de corrupção ou fraude cooperar com as investigações, admitindo sua participação e fornecendo provas, em troca de benefícios como a redução ou isenção de algumas sanções administrativas.
- (A) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 16, § 7º, estabelece expressamente que a proposta de acordo de leniência rejeitada não importa no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- (B) Correta: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Art. 156, § 5º, prevê que a celebração de acordo de leniência nos termos da Lei nº 12.846/2013 exclui a sanção de proibição de contratar e de declarar a inidoneidade, que são sanções administrativas previstas na própria Lei de Licitações.
- (C) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 16, § 1º, lista diversas condições para a formalização do acordo de leniência, não sendo apenas a admissão da participação e a cooperação. Outros requisitos incluem ser a primeira a manifestar interesse e fornecer informações e provas úteis. A armadilha aqui é o termo "só" e "único requisito", que restringe indevidamente as exigências legais.
- (D) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 16, § 1º, inciso I, exige como condição para o acordo de leniência que a pessoa jurídica seja a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração dos atos ilícitos. Portanto, não pode ser formalizado com as três sociedades independentemente de quem seja a primeira.
- (E) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 16, § 4º, é clara ao afirmar que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A reparação do erário é obrigatória e integral, não podendo ser parcial ou depender do interesse da Administração Pública.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Controle Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.