Questão nº 42
Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 42)
No exercício de suas atribuições no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Valéria praticou conduta que configura crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, sendo certo que ela assevera que estava no estrito exercício do dever legal.
Considerando que foi instaurada a respectiva persecução penal e que a referida conduta também é passível de responsabilização na esfera administrativo-disciplinar, à luz das normas constantes do aludido diploma legal, é correto afirmar que:
- Anenhuma sentença absolutória penal poderá repercutir na esfera administrativo-disciplinar;
- Bapenas a sentença que absolva Valéria em razão da negativa de autoria pode refletir na esfera administrativo-disciplinar;
- Ca sentença penal que reconheça que Valéria atuou no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar; (alternativa correta)
- Dqualquer sentença absolutória de Valéria repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que em decorrência da ausência de provas;
- Ea sentença criminal, seja condenatória, seja absolutória, não pode repercutir na seara administrativo-disciplinar relacionada a Valéria diante da independência das esferas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Apesar da independência entre as esferas penal e administrativa, uma decisão definitiva na esfera penal pode, em casos específicos, influenciar ou até vincular a decisão na esfera administrativa. Isso ocorre quando a sentença penal nega a existência do fato, a autoria do acusado ou reconhece uma causa que exclui a ilicitude da conduta.
- (A) Incorreta: Esta afirmação é falsa porque algumas sentenças absolutórias penais, como as que negam a autoria ou a existência do fato, ou reconhecem excludentes de ilicitude, de fato repercutem na esfera administrativo-disciplinar.
- (B) Incorreta: A repercussão não se limita apenas à negativa de autoria. A inexistência do fato e o reconhecimento de excludentes de ilicitude (como o estrito cumprimento do dever legal) também vinculam a esfera administrativa.
- (C) Correta: O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude. Quando uma sentença penal reconhece categoricamente que o agente agiu sob uma excludente de ilicitude, essa decisão faz coisa julgada e impede que a mesma conduta seja punida na esfera administrativa sob o mesmo fundamento de ilicitude.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Uma sentença absolutória por ausência ou insuficiência de provas (o famoso "non liquet") na esfera penal não impede a apuração e eventual punição na esfera administrativo-disciplinar. Apenas as absolvições que negam a existência do fato, a autoria ou reconhecem uma excludente de ilicitude vinculam a administração.
- (E) Incorreta: A independência das esferas não é absoluta. Existem exceções bem definidas, como as mencionadas na alternativa C, onde a sentença penal vincula a esfera administrativa.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Controle Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.