Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 44)

A remuneração do servidor público é o valor que ele recebe pelo seu trabalho, podendo ser composta por vencimento (valor básico do cargo) e vantagens pecuniárias (adicionais, gratificações, indenizações). A lei estabelece regras para garantir que esse valor seja justo e conforme a Constituição.

(A) Correta: A Lei Estadual nº 66/1993, em seu Art. 33, estabelece expressamente que "Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo", garantindo um piso remuneratório.
(B) Incorreta: Adicionais e gratificações são vantagens pecuniárias que visam retribuir condições especiais de trabalho ou tempo de serviço, enquanto indenizações (como diárias) são para ressarcir despesas do servidor. A lei (Art. 34 e ss.) distingue claramente esses conceitos.
(C) Incorreta: A Lei Estadual nº 66/1993, em seu Art. 118, previa a incorporação de gratificações de função ou representação após determinado tempo de exercício. A armadilha aqui é que, embora reformas posteriores (e em nível federal) tenham restringido ou vedado novas incorporações, a lei específica citada na questão (Lei 66/1993) permitia essa incorporação em sua redação original.
(D) Incorreta: Se o servidor recebe diárias (para cobrir despesas de viagem) e não se afasta da sede, ele é obrigado a restituir os valores recebidos, conforme o Art. 38 da Lei 66/1993. A alternativa inverte a lógica, sugerindo que ele não seria obrigado a receber, quando o problema é a obrigação de devolver o que foi indevidamente recebido.
(E) Incorreta: O sistema de subsídio (parcela única, vedados acréscimos, exceto indenizações) não se aplica a todas as carreiras do Estado, sendo comum a remuneração por vencimento acrescido de vantagens. Além disso, mesmo no regime de subsídio, as vantagens de natureza indenizatória (como diárias) são permitidas, e não vedadas. A Lei 66/1993, de 1993, é anterior à ampla adoção do subsídio pela Constituição Federal (EC 19/98).