Questão de Contabilidade · FGV TJ-AP 2024 (nº 66)

O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) é o guia que padroniza como os órgãos públicos registram suas contas, incluindo as receitas, para garantir transparência e comparabilidade.

(A) Incorreta: A 9ª edição do MCASP, como todas as edições anuais, trouxe diversas alterações e atualizações em todas as suas partes, incluindo a Parte I, que trata dos procedimentos contábeis orçamentários.
(B) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 é a base legal da contabilidade pública no Brasil, e sua força normativa não é reduzida pelo MCASP; pelo contrário, o MCASP detalha e operacionaliza as regras da lei.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Ingressos extraorçamentários são valores que apenas transitam pelo caixa do ente público (ex: cauções, depósitos de terceiros) e não pertencem a ele. Sua devolução é um mero movimento de caixa, não uma despesa orçamentária, e, portanto, não exige autorização legislativa, que é necessária apenas para despesas orçamentárias.
(D) Correta: Conforme a 9ª edição do MCASP (e edições subsequentes), as receitas orçamentárias são classificadas segundo três critérios principais: 1) Natureza da Receita (que detalha a origem e espécie do recurso), 2) Fonte/Destinação de Recursos (que vincula a receita a uma finalidade específica), e 3) Indicador de Resultado Primário (que identifica se a receita é primária ou financeira).
(E) Incorreta: As transferências intergovernamentais voluntárias (como convênios) são sempre contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa orçamentária, e nunca como dedução de receita. Deduções de receita são outras categorias, como restituições ou anulações de receita.