Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 65)

A Regra de Ouro é um limite constitucional que proíbe o governo de pegar empréstimos (operações de crédito) em um ano em valor maior do que o que ele vai gastar com investimentos (despesas de capital), evitando que o endividamento seja usado para cobrir despesas correntes.

(A) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência fiscal que avalia o cumprimento de limites de endividamento, despesa com pessoal, entre outros, mas não é o principal instrumento para a observância direta da Regra de Ouro durante a execução.
(B) Incorreta: A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária para atender a eventos imprevistos ou programações especiais, não um instrumento de controle da Regra de Ouro.
(C) Incorreta: O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital é um detalhamento do planejamento de como os recursos de capital serão obtidos e usados, sendo uma ferramenta de planejamento, não de monitoramento da regra durante a execução.
(D) Incorreta: O Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa é um instrumento de programação financeira para controlar o fluxo de gastos ao longo do ano, visando o equilíbrio orçamentário, mas não especificamente a Regra de Ouro.
(E) Correta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado bimestralmente, apresenta a execução das receitas (incluindo operações de crédito) e despesas (incluindo as de capital), permitindo a verificação direta do cumprimento da Regra de Ouro ao comparar esses valores. A armadilha da banca pode ser o RGF (alternativa A), que também é um relatório fiscal importante, mas o RREO é o instrumento que, pela sua periodicidade e detalhamento da execução orçamentária, permite o acompanhamento e a observância mais direta da Regra de Ouro.