Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 52)

O Princípio da Proteção da Confiança significa que o Estado deve respeitar as expectativas legítimas que ele mesmo criou nos cidadãos, garantindo que suas ações não mudem de forma abrupta e injusta, prejudicando quem agiu de boa-fé com base em atos ou condutas anteriores do poder público.

• (A) Incorreta: O princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) foca na boa gestão dos recursos e na busca do melhor resultado para a administração pública, não na proteção da expectativa do cidadão.
• (B) Incorreta: O princípio da efetividade refere-se à capacidade de uma norma ou ato administrativo de produzir os resultados práticos desejados, e não à dimensão subjetiva da segurança jurídica.
• (C) Correta: O princípio da proteção da confiança é reconhecido pelo STF como implícito na Constituição, decorrendo do Estado Democrático de Direito e da segurança jurídica. Ele protege a expectativa legítima do indivíduo (dimensão subjetiva) em relação à estabilidade das relações jurídicas e dos atos estatais, sendo crucial no controle administrativo de atos passados.
• (D) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público afirma que o interesse da coletividade prevalece sobre o particular, sendo um pilar do Direito Administrativo, mas não se confunde com a proteção da expectativa individual ou a dimensão subjetiva da segurança jurídica. A armadilha é que é um princípio fundamental, mas não se encaixa na descrição específica da questão.
• (E) Incorreta: O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode dispor do interesse público como se fosse seu, devendo sempre persegui-lo e protegê-lo, sem relação direta com a proteção da confiança ou a segurança jurídica subjetiva.