Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 51)

A responsabilidade objetiva significa que alguém é responsabilizado por um dano, independentemente de ter agido com culpa (negligência, imprudência, imperícia) ou dolo (intenção de causar o dano). Basta que haja um nexo causal entre a conduta e o resultado danoso.

• (A) Correta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em seu Art. 2º, estabelece expressamente que "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício".
• (B) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. A modalidade culposa para lesão ao erário foi revogada.
• (C) Incorreta: Tanto as infrações administrativo-disciplinares quanto os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) exigem a comprovação de dolo ou, em casos específicos, culpa, para a responsabilização do agente, não se tratando de responsabilidade objetiva. A Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico.
• (D) Incorreta: A ação regressiva do Estado contra o agente público, prevista no Art. 37, § 6º da Constituição Federal, exige a comprovação de dolo ou culpa do agente para que ele seja responsabilizado. A responsabilidade objetiva é do Estado perante o terceiro lesado, não do agente na ação regressiva.
• (E) Incorreta: O processo administrativo disciplinar (PAD) visa apurar a responsabilidade do servidor público por infrações disciplinares, que sempre exigem a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente.