Questão nº 49
Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 49)
Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas.
Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:
- Ao processamento de precatórios; (alternativa correta)
- Bo julgamento de uma ação civil pública;
- Co registro dos atos concessivos de aposentadoria;
- Da concessão da ordem em mandado de segurança;
- Ea invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que, na separação de poderes, cada Poder (Legislativo, Executivo, Judiciário) tem uma função principal (típica) e pode exercer funções secundárias (atípicas) que são típicas de outro Poder. A função administrativa atípica do Poder Judiciário é quando ele gerencia seus próprios recursos, pessoal e estrutura, como se fosse um órgão administrativo.
- (A) Correta: O processamento de precatórios envolve a organização, gestão e fila de pagamentos devidos pela Fazenda Pública após condenação judicial. Essa é uma atividade de gestão administrativa interna do Poder Judiciário para operacionalizar suas próprias decisões, não sendo uma função de julgar.
- (B) Incorreta: O julgamento de uma ação civil pública é a função típica do Poder Judiciário, que é a de julgar e aplicar a lei.
- (C) Incorreta: O registro dos atos concessivos de aposentadoria é uma função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (como o TCU), que são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, e não fazem parte do Poder Judiciário. A armadilha aqui é confundir "Tribunal" com "Poder Judiciário".
- (D) Incorreta: A concessão da ordem em mandado de segurança é uma decisão judicial, ou seja, uma função típica do Poder Judiciário (julgar).
- (E) Incorreta: A invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença, é a função de controle de legalidade exercida pelo Judiciário ao julgar um caso, sendo, portanto, uma função típica de julgar.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Controle Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.