Questão nº 48
Questão de Controle Interno · FGV TJ-AP 2024 (nº 48)
FGV2024Analista Judiciário - Controle InternoControle Interno
Gabarito: Dver comentário ↓
Ao compulsar o Decreto nº 69/1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá), Nadine verificou que, dentre os requisitos especiais para a criação e instalação de comarcas, é possível destacar corretamente:
- Aa população mínima de vinte mil habitantes para que seja possível a criação de comarca, em regra, além de outros requisitos previstos na referida norma;
- Ba existência de prédio público para a instalação do fórum na comarca, não sendo necessários edifícios públicos para a acomodação da cadeia pública ou destacamento policial militar, dentre os requisitos necessários previstos na norma em análise;
- Cmovimento mínimo anual, em regra, de noventa feitos para que seja viável a criação de comarca, além de outros requisitos previstos na aludida norma;
- Dexcepcionalmente população mínima de dois mil e quinhentos habitantes, quando se tratar de localidade de difícil acesso, além de outros requisitos previstos na norma em questão; (alternativa correta)
- Ea instalação de comarca independe de casa pública para a moradia do juiz de direito e do promotor de justiça, que poderão residir em local que tenha comarca de entrância final, dentre os requisitos necessários previstos na norma em análise.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma comarca é uma divisão territorial do sistema judiciário, onde um juiz atua para administrar a justiça. Para que uma nova comarca seja criada, a lei estabelece requisitos mínimos de viabilidade, como número de habitantes, volume de processos e infraestrutura.
- (A) Incorreta: O Decreto nº 69/1991 estabelece a população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes como regra geral para a criação de comarcas, e não 20.000. A armadilha da banca é apresentar um número que poderia ser um requisito em outras legislações, mas não é o correto para este decreto específico.
- (B) Incorreta: O Decreto nº 69/1991 exige a existência de prédios públicos para o fórum, a cadeia pública e o destacamento policial militar como requisitos para a instalação da comarca.
- (C) Incorreta: O movimento mínimo anual de feitos para a criação de comarca, conforme o Decreto nº 69/1991, é de 500 (quinhentos) feitos, e não 90.
- (D) Correta: O Decreto nº 69/1991, em seu Art. 10, § 2º, prevê que, excepcionalmente, em localidades de difícil acesso, a comarca poderá ser criada com população mínima de 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes, desde que preenchidos os demais requisitos.
- (E) Incorreta: A disponibilidade de casa pública para a moradia do juiz de direito e do promotor de justiça é, sim, um dos requisitos considerados para a criação e instalação de comarcas, especialmente em locais remotos, para assegurar a permanência dos profissionais.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Controle Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.