Questão nº 36
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 36)
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e III;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um Tribunal de Contas é um órgão que fiscaliza como o dinheiro público é gasto. Ele verifica se as contas estão corretas, se os gastos são legais e eficientes, e se os atos de contratação de pessoal ou concessão de aposentadorias estão de acordo com a lei. Suas decisões são os vereditos que ele dá após essa fiscalização.
- (A) Incorreta: A afirmação I e III também estão corretas, tornando esta alternativa incompleta.
- (B) Incorreta: As afirmações I e II também estão corretas, tornando esta alternativa incompleta.
- (C) Incorreta: A afirmação II também está correta, tornando esta alternativa incompleta.
- (D) Incorreta: A afirmação I também está correta, tornando esta alternativa incompleta.
- (E) Correta: Todas as afirmações (I, II e III) descrevem corretamente as espécies de decisão que um Tribunal de Contas, como o TCE-TO, pode proferir.
- I está correta porque as classificações de contas (regular, regular com ressalva, irregular, iliquidáveis) são as formas padrão de julgamento de contas públicas.
- II está correta porque o registro ou não de atos de pessoal (admissões, aposentadorias, etc.) e a análise de sua legalidade são competências essenciais dos Tribunais de Contas.
- III está correta porque a emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas anuais do Poder Executivo é uma atribuição constitucional dos Tribunais de Contas.
A armadilha aqui pode ser pensar que nem todas as opções são "decisões" no mesmo sentido ou que alguma delas não se enquadraria na Lei Orgânica, mas todas representam resultados formais da apreciação do Tribunal.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.