Questão nº 34
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 34)
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
- AEstado Beta.
- BMunicípio Alfa; (alternativa correta)
- CTribunal de Contas do Estado Beta, por meio de sua Procuradoria-Geral;
- DTribunal de Contas do Estado Beta, por meio do Ministério Público de Contas;
- ETribunal de Contas do Estado Beta, por meio do conselheiro relator do processo de onde se originou a aplicação da multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um Tribunal de Contas aplica uma multa por danos ao dinheiro público, o valor dessa multa deve ir para o cofre da entidade que foi prejudicada, e é essa entidade que tem o direito de cobrar a dívida.
(A) Incorreta: O dano foi causado ao erário municipal, não ao estadual, portanto, o Estado não é o beneficiário direto.
(B) Correta: O Município Alfa é o legítimo credor, pois foi o seu erário que sofreu o dano, e a multa visa ressarcir esse prejuízo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas aplica a multa, mas não é o beneficiário do crédito; ele atua como julgador, e o valor devido é para a entidade lesada, não para o próprio Tribunal.
(D) Incorreta: O Ministério Público de Contas atua na fiscalização e defesa do erário, mas não possui legitimidade para executar o crédito da multa em nome próprio, que pertence à entidade lesada.
(E) Incorreta: O conselheiro relator participa do julgamento que aplica a multa, mas não tem legitimidade para executar o crédito, que é uma atribuição da entidade credora.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.