Questão de Atuária · FGV TCE-TO 2022 (nº 69)

As contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são valores pagos por servidores públicos (segurados), pelo órgão empregador (ente federativo) e, em alguns casos, por aposentados e pensionistas, para garantir o financiamento dos benefícios previdenciários futuros.

• (A) Incorreta: A Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, em seu Art. 28, estabelece que a contribuição do segurado ativo é de 14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição, e não 11%.
• (B) Correta: Conforme o Art. 29, inciso I, da Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, a contribuição do ente federativo (patronal) é de 20,20% (vinte vírgula vinte por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do segurado ativo.
• (C) Incorreta: A contribuição do ente federativo é de 20,20%, e não 14%. A armadilha aqui é que 14% é a alíquota de contribuição do segurado ativo e também de inativos/pensionistas (acima de certo limite), podendo levar à confusão com a contribuição patronal.
• (D) Incorreta: O Art. 30 da Lei nº 3.736/2020 prevê a contribuição de inativos e pensionistas, que é de 14% sobre o valor que excede o limite máximo dos benefícios do RGPS, ou o dobro desse limite em casos específicos.
• (E) Incorreta: A lei estabelece alíquotas fixas (14% para segurados ativos, 20,20% para o ente federativo, e 14% para inativos/pensionistas sobre o valor que excede um teto), não havendo previsão de contribuição progressiva (com alíquotas que aumentam conforme a faixa de renda) para esses grupos.