Questão de Atuária · FGV TCE-TO 2022 (nº 70)

As reformas previdenciárias, implementadas por meio de Emendas Constitucionais, são mudanças nas regras de aposentadoria e pensões que visam garantir a sustentabilidade do sistema (o equilíbrio entre o que entra de contribuições e o que sai de benefícios) e a adequação dos benefícios à realidade demográfica e econômica do país, sob a ótica atuarial.

(A) Incorreta: O fator previdenciário foi introduzido pela Lei nº 9.876/99, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 20/98, mas não foi extinto por ela. Ele foi modificado e teve sua aplicação relativizada por regras posteriores, mas não extinto em decorrência da EC 20/98.
(B) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 41/2003 não extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição. Ela alterou significativamente suas regras, especialmente para os servidores públicos (RPPS), introduzindo idade mínima e novas formas de cálculo, mas a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição permaneceu, ainda que com critérios mais rigorosos.
(C) Correta: A Emenda Constitucional nº 47/2005 é considerada uma contrarreforma à EC nº 41/2003 porque flexibilizou algumas das regras mais rígidas impostas pela reforma anterior, especialmente para os servidores públicos. Ela criou uma nova regra de transição (a "regra dos pontos") que permitia a aposentadoria com proventos integrais e paridade (reajuste igual ao dos ativos) para aqueles que cumprissem determinados requisitos de idade e tempo de contribuição, facilitando o acesso a benefícios mais vantajosos que a EC 41/2003 havia restringido.
(D) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 70/2012 teve como objetivo garantir a paridade e a integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente para os servidores públicos que se tornaram inválidos antes da EC nº 41/2003. Ou seja, ela buscou manter ou aumentar o valor desses benefícios para um grupo específico, corrigindo uma distorção, e não diminuí-los.
(E) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 103/2019, assim como todas as reformas previdenciárias no Brasil, respeita o direito adquirido. Isso significa que quem já havia cumprido todos os requisitos para se aposentar pelas regras antigas antes da entrada em vigor da EC 103/2019, mantém o direito de se aposentar por aquelas regras, mesmo que solicite o benefício depois. A emenda estabeleceu regras de transição para quem estava próximo de se aposentar, mas não desrespeitou o direito adquirido.