Questão nº 62
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)
Poucos meses após ser empossado em razão de aprovação em concurso público, um contador foi nomeado para a Subsecretaria de Contabilidade de um ente estadual. Entre as atividades desenvolvidas, o contador recebeu uma solicitação para apresentar um relatório detalhado das receitas arrecadadas de janeiro a março que não foram previstas no orçamento do exercício em curso e que possam ser usadas na cobertura de despesas autorizadas.
Ao apresentar o relatório solicitado, o contador incluiu equivocadamente receitas relativas a:
- Aalienação de bens móveis em leilão público;
- Bcancelamento de despesas empenhadas no exercício anterior;
- Ccobrança da dívida ativa não tributária;
- Doperações de crédito por antecipação de receita orçamentária; (alternativa correta)
- Etransferências voluntárias do orçamento da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientes no orçamento original. Para abri-los, é preciso ter uma fonte de recurso, como o Excesso de Arrecadação (quando se arrecada mais receita efetiva do que o previsto) ou o Superávit Financeiro (saldo positivo do exercício anterior). O contador errou ao incluir algo que não é uma receita efetiva ou uma fonte válida para esses créditos.
(A) Incorreta: A alienação de bens móveis (venda de patrimônio) é uma receita de capital. Se não prevista ou se o valor arrecadado for maior que o esperado, gera excesso de arrecadação, sendo uma fonte válida para créditos adicionais.
(B) Incorreta: O cancelamento de despesas empenhadas no exercício anterior não é uma receita, mas sim a liberação de recursos que estavam comprometidos. Esse recurso pode compor o superávit financeiro do exercício anterior, que é uma fonte válida para abertura de créditos adicionais. O erro do contador seria classificá-lo como "receita arrecadada", mas a alternativa D representa um erro mais fundamental sobre a natureza da fonte.
(C) Incorreta: A cobrança da dívida ativa não tributária (ex: multas, aluguéis) é uma receita corrente. Se não prevista ou se o valor arrecadado for maior que o esperado, gera excesso de arrecadação, sendo uma fonte válida para créditos adicionais.
(D) Correta: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) não são receitas efetivas que aumentam o patrimônio líquido do ente. Elas são empréstimos de curto prazo para cobrir descasamentos de caixa, que devem ser obrigatoriamente liquidados no mesmo exercício. A ARO não gera excesso de arrecadação nem superávit financeiro e, portanto, não pode ser usada como fonte para abertura de créditos adicionais. Incluí-la como uma "receita não prevista" para esse fim é um erro conceitual grave. Armadilha da banca: A ARO é uma "entrada de dinheiro" no caixa, o que pode confundir o iniciante. Contudo, é um passivo (uma dívida a ser paga no mesmo ano), não uma receita que gera superávit orçamentário.
(E) Incorreta: As transferências voluntárias da União são receitas correntes ou de capital (dependendo da finalidade). Se não previstas ou se o valor arrecadado for maior que o esperado, geram excesso de arrecadação, sendo uma fonte válida para créditos adicionais.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.