Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 61)

A Esfera Orçamentária (ou Esfera do Orçamento) é a forma como o orçamento público é dividido em grandes blocos, indicando a finalidade principal dos gastos, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO).

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a natureza da competência (responsabilidade compartilhada) sobre a saúde entre os entes federativos, e não a esfera orçamentária à qual a despesa pertence. A saúde é, de fato, uma competência comum, mas isso não é uma classificação de esfera orçamentária. Armadilha: É um fato verdadeiro sobre a saúde, mas não responde à pergunta sobre a classificação da despesa por esfera orçamentária.
• (B) Correta: Conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO) e a Constituição Federal (Art. 194 e 195), a Seguridade Social abrange a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social. Portanto, as despesas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde são classificadas no Orçamento da Seguridade Social.
• (C) Incorreta: O Orçamento Fiscal abrange as despesas gerais do governo que não se enquadram especificamente na Seguridade Social ou nos Investimentos. As despesas de saúde têm uma classificação específica na Seguridade Social.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a natureza da despesa (obrigatória e continuada), e não a esfera orçamentária. É uma classificação diferente da despesa.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a vinculação de recursos (recursos com destinação específica por lei), e não a esfera orçamentária. Embora a saúde tenha recursos vinculados, essa não é a classificação por esfera.