Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 60)

A limitação de empenho é um mecanismo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga os governos a cortar gastos (bloqueando a autorização para gastar) quando a arrecadação cai e há risco de não cumprir as metas fiscais, evitando um déficit.

• A) Incorreta: Embora os recursos de transferências constitucionais sejam de origem obrigatória, a LRF foca na natureza da despesa. Nem toda despesa custeada por esses recursos é, por si só, uma obrigação constitucional ou legal imune à limitação. A armadilha da banca aqui é associar a origem obrigatória do recurso à imunidade total da despesa.
• B) Incorreta: As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) são obrigatórias apenas até o limite mínimo constitucional. A parte que excede esse mínimo, ou seja, as despesas discricionárias de MDE, podem ser objeto de limitação de empenho.
• C) Incorreta: As transferências voluntárias são, por natureza, discricionárias e não constituem obrigações constitucionais ou legais. Em cenários de queda de arrecadação, são as primeiras a serem limitadas.
• D) Incorreta: Investimentos, mesmo que destinados a áreas incentivadas, são geralmente as primeiras despesas a serem contingenciadas em caso de necessidade, pois não são obrigações legais ou constitucionais de custeio.
• (E) Correta: Despesas relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundos específicos para essa finalidade, são expressamente ressalvadas da limitação de empenho por diversas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), conforme permitido pelo Art. 9º, § 2º da LRF, que permite que a LDO ressalve despesas.