Questão nº 50
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TCE-TO 2022 (nº 50)
A adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) tratado no MCASP ainda é um desafio para profissionais da área de Contabilidade, pois traz elementos da lógica patrimonial em adição aos aspectos de controle da execução orçamentária. Os lançamentos contábeis baseados na estrutura do PCASP estão sujeitos a algumas regras de integridade.
No caso específico do lançamento de natureza patrimonial de uma receita que ainda não foi arrecadada, o lançamento a débito deve ser realizado no(a):
- Aclasse 1 – Ativo; (alternativa correta)
- Bclasse 4 – Variação Patrimonial Aumentativa (VPA);
- Cclasse 7 – Controles Devedores;
- Dgrupo 7.1 – Atos Potenciais;
- Egrupo 7.2 – Administração Financeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No setor público, quando o governo tem o direito de receber dinheiro (uma receita), mas ainda não o recebeu (não foi arrecadada), esse direito é registrado como um ativo. Isso significa que é um bem ou direito que a entidade possui e que trará benefícios futuros.
- (A) Correta: Quando uma receita é reconhecida pelo regime de competência (ou seja, o fato gerador ocorreu e o direito de recebê-la surgiu), mas ainda não foi arrecadada, o lançamento a débito é feito em uma conta de Ativo (Classe 1), geralmente uma conta de "Créditos a Receber". Este ativo representa o direito que o ente público tem de receber aquele valor.
- (B) Incorreta: A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) (Classe 4) é a contrapartida a crédito no lançamento da receita pelo regime de competência. Ela representa o aumento do patrimônio líquido devido à receita. O débito não é feito na VPA, mas sim no ativo que representa o direito a receber. Esta é a armadilha mais tentadora, pois VPA está diretamente ligada à receita, mas é o lado do crédito, não do débito, para uma receita reconhecida, mas não arrecadada.
- (C) Incorreta: A classe 7 – Controles Devedores é utilizada para registrar atos e fatos que podem vir a afetar o patrimônio no futuro, ou para controlar aspectos orçamentários e financeiros que não são diretamente patrimoniais. O lançamento de uma receita patrimonial (mesmo que não arrecadada) é feito nas classes patrimoniais (1 a 4), não nas de controle.
- (D) Incorreta: O grupo 7.1 – Atos Potenciais é uma subdivisão da classe 7 (Controles Devedores) e serve para registrar eventos que podem gerar direitos ou obrigações futuras, mas que ainda não se concretizaram como tal. Uma receita já reconhecida (mesmo que não arrecadada) não é um "ato potencial", mas sim um direito já adquirido.
- (E) Incorreta: O grupo 7.2 – Administração Financeira também é uma subdivisão da classe 7 (Controles Devedores) e é usado para registrar informações de controle relacionadas à gestão financeira, como por exemplo, a previsão de receitas. No entanto, o lançamento de uma receita patrimonial (direito a receber) é feito nas classes patrimoniais.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.