Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 97)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um marco legal que transforma a visão sobre a deficiência, passando de um modelo médico/assistencialista para um modelo social, que entende a deficiência como barreiras sociais. Para o Serviço Social, isso significa atuar para a garantia dos direitos e a inclusão plena das pessoas com deficiência.

A) Incorreta: Embora importante, ampliar espaços socio ocupacionais foca na profissão em si, e a questão busca o propósito fundamental além do espaço do assistente social.
B) Correta: O Estatuto é uma lei de direitos, e o papel fundamental do Serviço Social é justamente atuar na defesa de direitos e na promoção de lutas coletivas para a efetivação da cidadania das pessoas com deficiência, alinhando-se ao modelo social.
C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque sugere um papel ativo e de liderança da profissão. No entanto, "protagonizar a influência" é um meio para alcançar um objetivo maior, não o objetivo fundamental em si. A influência da profissão deve ser exercida para algo, e esse algo é a defesa de direitos e a atuação coletiva, conforme a alternativa B.
D) Incorreta: Alavancar o reconhecimento social é um resultado desejável da atuação profissional, mas não o propósito fundamental da intervenção do Serviço Social em relação ao Estatuto.
E) Incorreta: A política de assistência social é uma das áreas de atuação, mas o Estatuto da Pessoa com Deficiência abrange direitos em diversas esferas (saúde, educação, trabalho, acessibilidade, etc.). O papel fundamental do Serviço Social vai além de protagonizar apenas uma política específica.