Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Certificado de Quitação é um documento emitido pelos Tribunais de Contas que atesta o cumprimento das obrigações de um gestor público para com o erário (o dinheiro público). Quando as contas são julgadas "regulares com ressalva", significa que houve falhas ou impropriedades, mas sem causar dano ao erário.
- (A) Incorreta: A quitação "plena" (total) geralmente é concedida para contas julgadas "regulares" sem ressalvas ou imposição de multas. Aqui, as contas são "regulares com ressalva" e há uma multa.
- (B) Incorreta: Embora existam determinações a serem cumpridas, a existência de uma multa imposta impede que a quitação seja condicionada apenas a essas medidas, pois a multa é uma obrigação financeira direta.
- (C) Correta: Quando há imposição de multa, a quitação do responsável fica condicionada ao seu pagamento integral, pois a multa representa uma dívida para com o erário. O alerta sobre reincidência é uma prática comum em julgamentos de contas com ressalva, visando aprimorar a gestão futura. Armadilha da banca: O distrator mais tentador é focar apenas nas "determinações" (como nas alternativas B e E), esquecendo que a multa é uma obrigação financeira que precisa ser quitada para que o certificado de quitação seja emitido. A quitação é um atestado de que não há pendências financeiras ou de responsabilidade, e a multa é uma pendência financeira.
- (D) Incorreta: A quitação "plena" é contraditória com a ideia de ser "condicionada". Além disso, a alternativa ignora a multa imposta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa foca apenas no cumprimento das determinações, ignorando a multa imposta, que é uma obrigação financeira fundamental para a obtenção da quitação.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.