Questão nº 65
Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 65)
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir, relativas à liberdade assistida, estão corretas:
I. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, com o objetivo de acompanhar, auxiliar e orientar o jovem em seu desenvolvimento, mantendo-o em seu ambiente familiar e comunitário, mas sob supervisão.
- (A) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial, pois não inclui todas as afirmativas corretas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial, pois não inclui todas as afirmativas corretas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial, pois não inclui todas as afirmativas corretas.
- (D) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial, pois não inclui todas as afirmativas corretas.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas e são extraídas diretamente dos artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- A afirmativa I reproduz o Art. 118, caput, do ECA, que define o propósito da medida.
- A afirmativa II reproduz o Art. 118, § 1º, do ECA, sobre a designação do orientador.
- A afirmativa III reproduz o Art. 118, § 2º, do ECA, que trata do prazo mínimo e da possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição.
- A afirmativa IV sintetiza os incisos I, II e III do Art. 119 do ECA, que detalham as incumbências do orientador.
A armadilha da banca aqui é que, ao apresentar quatro afirmações que são todas verdadeiras e diretamente retiradas da lei, muitos alunos podem duvidar que todas estejam corretas e tentarão encontrar um erro sutil que não existe, optando por uma alternativa que exclua uma ou mais delas. É fundamental conhecer o texto legal para não cair nessa "pegadinha" de desconfiar de que todas as opções estejam corretas.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.