Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 62)

As diretrizes da assistência social são os princípios básicos que guiam a organização e a execução dessa política pública no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Elas definem como o Estado e a sociedade devem atuar para garantir os direitos sociais.

(A) Incorreta: A afirmativa I está errada porque a LOAS estabelece a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo, e não a centralização e o comando compartilhado.
(B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima, o que invalida esta opção.
(C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima, o que invalida esta opção.
(D) Correta: As afirmativas II e III estão corretas. O Art. 5º da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece como diretrizes a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e controle das políticas em todos os níveis (II), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (III). A armadilha na afirmativa I é a inversão dos conceitos-chave: a LOAS prega a descentralização (não centralização) e o comando único (não compartilhado) em cada esfera, visando aproximar a gestão da população e garantir a autonomia de cada nível de governo em suas ações.
(E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima, o que invalida esta opção.