Questão nº 98
Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 98)
O controle social na saúde é hoje um direito conquistado, inscrito no capítulo referente a saúde, na Constituição Federal de 1988. A categoria controle social foi, historicamente, entendida como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas. Na cena contemporânea a concepção de controle social tem como marco o processo de redemocratização da sociedade brasileira com o aprofundamento do debate referente à democracia e, na saúde, com o movimento de reforma sanitária.
No plano jurídico, foi regulamentado em 1990 e junto com a Lei nº 8.080/90 conforma a Lei Orgânica da Saúde. É na Lei nº 8.142/90 que se encontrará, pela primeira vez, o detalhamento de como se dará o exercício do controle social na saúde
- Apor meio de duas instâncias formais, que são também espaços de luta: o conselho de saúde e a conferência de saúde. (alternativa correta)
- Bpor meio dos conselhos de saúde que serão compostos por usuários, gestores da saúde, prestadores de serviços públicos e privados, e trabalhadores em saúde, sendo de caráter transitório, deliberativo e paritário.
- Csua composição será da ordem de por 55% de usuários e os outros 45% composto será composto por gestores e trabalhadores em saúde.
- Dseu principal objetivo será o de fiscalizar a política de saúde em cada esfera de governo.
- Edestinar-se-á a garantir a participação social, com representatividade, em detrimento das participações de gestores e trabalhadores em saúde, no acompanhamento da formulação e execução das políticas de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle social na saúde, regulamentado pela Lei 8.142/90, garante que a população participe ativamente da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), decidindo e fiscalizando as políticas de saúde.
(A) Correta: A Lei nº 8.142/90, em seu Art. 1º, estabelece claramente que o SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas para o controle social: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Essas instâncias são, de fato, espaços formais e também de luta pela efetivação do direito à saúde.
(B) Incorreta: A principal armadilha aqui é o termo "transitório". Embora os Conselhos de Saúde sejam deliberativos e paritários (com 50% de usuários), a Lei 8.142/90, Art. 1º, § 2º, afirma que eles são de caráter permanente, e não transitório. As Conferências de Saúde, sim, são convocadas periodicamente (transitórias), mas os Conselhos são contínuos.
(C) Incorreta: A Lei 8.142/90, Art. 1º, § 4º, estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. "Paritária" significa 50%, e não 55%, garantindo que os usuários tenham metade das vagas.
(D) Incorreta: Embora a fiscalização seja uma função importante, o principal objetivo dos Conselhos de Saúde é mais amplo. A Lei 8.142/90, Art. 1º, § 2º, indica que eles "atuarão na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde". Reduzir seu papel apenas à fiscalização é incompleto, pois eles também deliberam e formulam políticas.
(E) Incorreta: A participação social no controle do SUS é inclusiva e busca a representatividade de todos os segmentos. A afirmação "em detrimento das participações de gestores e trabalhadores em saúde" está errada. O sistema é desenhado para que usuários, gestores, prestadores e trabalhadores participem conjuntamente, com a garantia de que os usuários tenham 50% das vagas (paritariedade), mas sem anular ou diminuir a importância dos outros segmentos.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.