Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 67)

O Conselho Tutelar é um órgão essencial que atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo que o que está escrito na lei seja cumprido na prática. Ele não julga, mas age para assegurar que os direitos sejam respeitados.

(A) Incorreta: As afirmativas são todas verdadeiras, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(B) Correta:

• A primeira afirmativa é verdadeira (V), pois o Art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional". Permanente significa que não é temporário; autônomo indica que ele age com independência em suas decisões, sem subordinação hierárquica a outros poderes; e não jurisdicional significa que ele não julga casos como um tribunal, mas aplica medidas de proteção.
• A segunda afirmativa é verdadeira (V), pois o mesmo Art. 131 do ECA complementa que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Esta é a sua função primordial.
• A terceira afirmativa é verdadeira (V), conforme o Art. 132 do ECA, que estabelece que "Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local". A armadilha da banca aqui seria pensar que, por ser "autônomo", ele não seria "integrante da administração pública local", mas o ECA deixa claro que ele faz parte da estrutura administrativa, embora com autonomia funcional.
  (C) Incorreta: A terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.
  (D) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
  (E) Incorreta: A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, não falsas.