Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 66)

A Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, onde eles realizam tarefas gratuitas de interesse geral para a sociedade, com o objetivo de educar e ressocializar, sem caráter punitivo ou de trabalho.

• (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 117, § 1º do ECA estabelece que a PSC não pode exceder seis meses. O acompanhamento pelo CREAS é a prática comum e adequada para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
• (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 117, § 1º do ECA prevê a prestação de serviços em entidades assistenciais, hospitais, escolas e congêneres. O § 2º do mesmo artigo limita a jornada a no máximo oito horas semanais.
• (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 117, § 2º do ECA determina que as tarefas devem ser cumpridas de modo a "não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho", estendendo-se o princípio à não interferência em outros compromissos essenciais ao desenvolvimento do adolescente.
• (D) Correta: Esta afirmativa é a incorreta e, portanto, a resposta. A "pegadinha" está na interpretação do Art. 117, § 2º do ECA, que estabelece que as tarefas devem ser cumpridas "em dias úteis". Embora a leitura literal sugira que não podem ser realizadas no final de semana, a jurisprudência e a prática têm flexibilizado essa regra, permitindo o cumprimento aos sábados ou domingos, desde que não prejudique a rotina do adolescente e seja consensual, tornando a afirmação "não pode cumprir" falsa.
• (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A PSC não configura vínculo empregatício (Art. 117, § 1º - "tarefas gratuitas") e, por ser uma medida socioeducativa, deve respeitar a dignidade do adolescente, não podendo ser cansativa a ponto de prejudicá-lo ou humilhante (princípios do Art. 100 do ECA).