Questão nº 95
Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 95)
O debate sobre as competências do/a assistente social percorre toda a trajetória da profissão e é recorrente em publicações, que tentam analisar as particularidades do trabalho deste profissional em determinada política ou espaço sócio-ocupacional Lopes (2023). Ao longo do processo de gênese e institucionalização uma visão instrumental-pragmática de competência se materializou e continua tensionando a perspectiva crítica que a profissão assume atualmente.
O que se entende, na contemporaneidade, por habilidades e conhecimentos necessários ao/à Assistente Social Crítico e Competente é resultado de um amplo debate no interior da categoria, que culminou no rompimento de uma visão tradicional da profissão, atrelada aos interesses e demandas do capital, e inaugurou um projeto profissional atrelado à luta e organização da classe trabalhadora.
Para guiar esse caminho, temos três importantes instrumentos político-normativos
- Ao Código de Ética do Assistente Social de 1993, a Lei 8663/93, que regulamenta a profissão e as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social aprovada pela ABEPSS em 1996. (alternativa correta)
- BNormativas emanadas do conjunto CFESS/CRESS, a partir dos anos 2000.
- Co Código de Ética do Assistente Social de 1993, a Lei 8663/93, que regulamenta a profissão e as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social aprovada pela ABEPSS em 2014.
- Do Código de Ética do Assistente Social de 1986, a Lei 8663/93, que regulamenta a profissão e as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social aprovada pela ABEPSS em 1996.
- Eo Código de Ética do Assistente Social de 1975, a Lei 8663/93, que regulamenta a profissão e as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social aprovada pela ABEPSS em 1996.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O projeto profissional crítico do Serviço Social no Brasil é sustentado por um conjunto de documentos essenciais que definem seus princípios éticos, sua regulamentação legal e sua formação acadêmica, marcando uma ruptura com visões tradicionais e alinhando a profissão à defesa dos direitos e interesses da classe trabalhadora.
(A) Correta: O Código de Ética do Assistente Social de 1993 estabeleceu os princípios éticos do projeto crítico. A Lei 8.662/93 (citada na alternativa como 8663/93, que é um erro de digitação comum, mas se refere à lei de regulamentação da profissão de 1993) regulamenta a profissão. As Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS em 1996 foram as primeiras a alinhar a formação acadêmica a esse novo projeto ético-político, sendo marcos inaugurais.
(B) Incorreta: Embora as normativas do conjunto CFESS/CRESS sejam importantes, elas não representam os três instrumentos político-normativos fundamentais que inauguraram o projeto crítico da profissão, sendo mais abrangentes e contínuas.
(C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora o Código de Ética de 1993 e a Lei de regulamentação de 1993 (com o mesmo erro de digitação) estejam corretos, as Diretrizes Curriculares de 2014 são uma atualização das diretrizes de 1996, e não as que inauguraram o projeto profissional crítico. As de 1996 foram as primeiras a consolidar essa perspectiva na formação.
(D) Incorreta: O Código de Ética do Assistente Social de 1986 ainda não representava a ruptura total com a visão tradicional, sendo o de 1993 o marco do projeto ético-político crítico.
(E) Incorreta: O Código de Ética do Assistente Social de 1975 é anterior ao processo de renovação e ruptura com o conservadorismo na profissão.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.