Questão nº 86
Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 86)
As ações profissionais do assistente social no campo da saúde, assim como em outros, não ocorrem de forma isolada, mas se articulam em eixos/processos à medida que se diferenciam ou se aproximam entre si, e particularmente na saúde integram o processo coletivo do trabalho em saúde (Mioto e Nogueira 2010).
Sua organização abarca fatores de ordem política, econômica e social que condicionam o direito a ter acesso aos bens e serviços necessários para se garantir a saúde, bem como exige uma consciência sanitária que se traduz em ações operativas na concretização do direito e desta forma, estão pautadas na lógica do Direito e da Cidadania e, mais ainda, na lógica do direito a ter direitos, o que na área da saúde
- Areflete uma visão de cidadania estratégica, baseada na organização em torno das necessidades de saúde. (alternativa correta)
- Bprojeta uma cidadania do tipo regulada, amparada em uma perspectiva de proteção social contributiva.
- Cdenota uma ação profissional reguladora no âmbito desta política, frente a proposta de intersetorialidade necessária nesse campo de atuação.
- Dexpressa o protagonismo profissional na proposta multidisciplinar indispensável nessa área de atuação.
- Econsiste em colocar a ação profissional no âmbito da discussão interdisciplinar que tem se realizado no campo de conhecimento da saúde coletiva, cuja prevalência das ações pauta-se no modelo biomédico na atualidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito de "direito a ter direitos" significa que não basta ter um direito garantido na lei; é preciso que as pessoas tenham as condições e os meios para realmente exercer e usufruir desse direito, combatendo as barreiras que impedem seu acesso efetivo. No campo da saúde, isso implica ir além da mera existência de um sistema, buscando ativamente a concretização desse acesso para todos.
- (A) Correta: A lógica do "direito a ter direitos" na saúde implica uma postura ativa e organizada para garantir que as necessidades de saúde da população sejam atendidas, o que configura uma cidadania estratégica, que se organiza e luta pela efetivação de seus direitos.
- (B) Incorreta: "Cidadania regulada" geralmente se refere a direitos atrelados à formalidade do trabalho ou à contribuição, o que contraria a universalidade do direito à saúde e a perspectiva ampliada de "direito a ter direitos", que busca a inclusão de todos, independentemente de contribuição. A armadilha aqui é que a proteção social contributiva é um tipo de proteção social, mas não é o que o "direito a ter direitos" na saúde universal busca, que é a proteção para todos.
- (C) Incorreta: A ação do assistente social no "direito a ter direitos" é muito mais do que apenas "reguladora"; ela envolve advocacy, empoderamento, mediação e garantia de acesso, buscando a efetivação dos direitos, e não apenas a fiscalização ou o cumprimento de normas.
- (D) Incorreta: Embora o protagonismo profissional e a atuação multidisciplinar sejam importantes, o "direito a ter direitos" foca na efetivação dos direitos para o cidadão e não primariamente no papel do profissional ou na metodologia de trabalho.
- (E) Incorreta: A discussão interdisciplinar e a saúde coletiva são importantes, mas a afirmação de que a prevalência das ações se pauta no modelo biomédico na atualidade é uma crítica e não uma característica desejável ou alinhada ao "direito a ter direitos", que busca uma abordagem mais ampla e social da saúde, superando as limitações do modelo biomédico.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.