Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 99)

O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo que a autoridade fiscal realiza para verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o valor do tributo devido e identificar o sujeito passivo (quem deve pagar). É como o fisco oficializa a cobrança de um imposto.

• (A) Incorreta: O lançamento por homologação exige que o contribuinte calcule o tributo, pague-o antecipadamente, e o fisco apenas confere e homologa (aprova) o valor. O IPTU não se enquadra nessa modalidade, pois o cálculo é feito pela prefeitura. Armadilha: A confusão surge porque o contribuinte paga o IPTU, mas não é ele quem calcula o valor devido inicialmente.
• (B) Correta: O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento de ofício (ou direto), onde a própria administração pública (prefeitura) tem todos os dados necessários (valor venal do imóvel, alíquotas) para calcular o imposto e notifica o contribuinte através do envio do carnê.
• (C) Incorreta: No lançamento por declaração, o contribuinte fornece informações ao fisco, que então calcula o tributo. No caso do IPTU, a prefeitura já possui os dados do imóvel em seu cadastro.
• (D) Incorreta: A autodeclaração não é uma modalidade de lançamento formalmente prevista no Código Tributário Nacional. Além disso, no IPTU, o fisco não depende de uma "autodeclaração" do contribuinte para iniciar o processo.
• (E) Incorreta: Não existe uma modalidade de "lançamento misto" formalmente reconhecida na legislação tributária brasileira nos termos descritos. As modalidades são de ofício, por declaração e por homologação.