Questão nº 62
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 62)
O Partido Político Alfa elegeu dezenove parlamentares na eleição para a Câmara dos Deputados. João, um dos Deputados Federais eleitos por Alfa, logo após a posse, insatisfeito com o que considerou um “fraquíssimo desempenho” da legenda, declarou à imprensa que adotaria as medidas necessárias para a sua desfiliação, com a correlata filiação ao Partido Político Beta, que teve melhor desempenho. Ao tomar conhecimento da declaração de João, o Diretório Nacional de Alfa informou que a desfiliação, sem sua aquiescência, importaria na perda do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Acaso João venha a se desfiliar de Alfa, partido político pelo qual foi eleito, a consequência será a perda do mandato eletivo. (alternativa correta)
- Bcomo Alfa não preencheu a cláusula constitucional de desempenho, João poderá se desfiliar sem perda do mandato.
- Ca desfiliação de Alfa, com a correlata filiação de Beta, somente será admitida na hipótese de transferência igualitária de parlamentares entre os partidos políticos.
- DJoão, a exemplo dos demais parlamentares, pode se desfiliar do respectivo partido político nos sessenta dias subsequentes ao início do mandato e nos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
- EJoão apenas poderá se desfiliar de Alfa caso o partido político também não tenha obtido 3% dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com no mínimo 2% em cada uma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fidelidade partidária é o princípio que exige que um parlamentar eleito permaneça filiado ao partido pelo qual foi eleito. Se ele mudar de partido sem uma justificativa legalmente aceita, ele perde o mandato.
- (A) Correta: A desfiliação de um parlamentar do partido pelo qual foi eleito, sem uma das justas causas previstas na legislação (como grave discriminação pessoal, mudança substancial do programa partidário ou criação de novo partido) ou fora do período da janela partidária, implica na perda do mandato eletivo. A insatisfação pessoal de João com o desempenho do partido não é considerada uma justa causa.
- (B) Incorreta: A "cláusula de desempenho" (ou cláusula de barreira) afeta o acesso dos partidos a recursos e tempo de rádio/TV, mas o simples fato de um partido não a preencher não concede automaticamente ao parlamentar o direito de se desfiliar sem perder o mandato. Existem situações específicas relacionadas à incorporação ou fusão de partidos que não superam a cláusula, mas a questão não descreve esse cenário.
- (C) Incorreta: Não existe na legislação eleitoral brasileira a previsão de "transferência igualitária de parlamentares" como condição para a desfiliação sem perda do mandato.
- (D) Incorreta: A janela partidária permite a mudança de partido sem perda de mandato para deputados e vereadores que desejam concorrer à reeleição, mas ocorre apenas nos seis meses anteriores ao fim do mandato (e não nos sessenta dias após o início ou antes do término do mandato). João deseja se desfiliar "logo após a posse", fora desse período.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, o não cumprimento da cláusula de barreira por um partido não é, por si só, uma justa causa para que um parlamentar individualmente se desfilie sem perder o mandato. A perda do mandato por infidelidade partidária é a regra, salvo as exceções expressas na lei e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.