Questão nº 63
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 63)
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora disciplinada no projeto.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Ao Senado Federal, ao aprovar o substitutivo, assumiu a função de Casa Iniciadora, reiniciando a tramitação do projeto.
- Bpor se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Senado Federal não poderia ter aprovado o substitutivo.
- Capós ser apreciado pela Câmara dos Deputados, o substitutivo, se aprovado, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para fins de sanção ou veto. (alternativa correta)
- Do Senado Federal, embora tenha atuado como Casa Revisora, deve apreciar as emendas que venham a ser aprovadas na Câmara dos Deputados, após esta Casa analisar o substitutivo.
- Epor se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal somente poderia versar sobre redação, não sobre o mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo legislativo no Brasil é bicameral, ou seja, envolve duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Um projeto de lei começa em uma casa (a Casa Iniciadora) e, após ser aprovado, segue para a outra (a Casa Revisora). Se a Casa Revisora aprovar o projeto com alterações, como um substitutivo (um novo texto que substitui o original), o projeto deve retornar à Casa Iniciadora para que esta se manifeste sobre as alterações propostas.
(A) Incorreta: O Senado Federal, ao aprovar o substitutivo, continua atuando como Casa Revisora. Ele não assume a função de Casa Iniciadora, nem a tramitação "reinicia" do zero; o projeto apenas retorna à Casa Iniciadora para que esta delibere sobre o substitutivo.
(B) Incorreta: As Casas Legislativas têm competência para emendar ou aprovar substitutivos em projetos de lei, mesmo os de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que respeitem os limites constitucionais (como a vedação de aumento de despesa em certas matérias, o que o enunciado já informa que não ocorreu).
(C) Correta: Quando a Casa Revisora (Senado) aprova um substitutivo, este deve ser enviado de volta à Casa Iniciadora (Câmara dos Deputados) para que esta o aprecie. Se a Câmara dos Deputados aprovar o substitutivo (ou seja, concordar com o novo texto), o projeto de lei será considerado aprovado pelo Congresso Nacional e será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.
(D) Incorreta: Se a Câmara dos Deputados, ao analisar o substitutivo do Senado, decidir aprová-lo, o projeto segue para a sanção ou veto presidencial. Se a Câmara fizer novas emendas ao substitutivo, apenas as partes emendadas retornariam ao Senado para nova apreciação, mas não é uma regra que o Senado "deva apreciar as emendas que venham a ser aprovadas na Câmara" de forma genérica após a Câmara analisar o substitutivo. O fluxo é que a Câmara dá a palavra final sobre o substitutivo.
(E) Incorreta: A iniciativa privativa não impede que as Casas Legislativas alterem o mérito do projeto. Elas podem propor substitutivos que alterem integralmente a matéria, desde que não violem os limites constitucionais da iniciativa privativa (como o aumento de despesa em certas matérias, o que o enunciado já informa que não ocorreu). A alteração não se restringe apenas à redação.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.