Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 64)

O empréstimo compulsório é um tipo de tributo que a União pode instituir em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra ou investimento público urgente, com a obrigação de devolução futura.

• (A) Incorreta: Os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal não se aplicam aos empréstimos compulsórios, e o tributo deve ser instituído por lei complementar, não ordinária.
• (B) Correta: Conforme o Art. 148 da Constituição Federal, o empréstimo compulsório deve ser instituído por lei complementar. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os empréstimos compulsórios, independentemente da sua finalidade (Art. 148, I ou II, da CF/88), não se sujeitam aos princípios da anterioridade (cobrança no exercício financeiro seguinte) e da anterioridade nonagesimal (cobrança após 90 dias), podendo ser cobrados imediatamente após a publicação da lei.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é a interpretação literal do Art. 150, § 1º, da CF/88, que expressamente excepciona da anterioridade apenas os empréstimos compulsórios do Art. 148, I (guerra/calamidade). No entanto, o STF estendeu essa exceção a todos os empréstimos compulsórios (inclusive os de investimento público do Art. 148, II), de modo que nenhum dos dois princípios da anterioridade é observado.
• (D) Incorreta: Não se observa nenhum dos princípios da anterioridade, e o empréstimo compulsório só pode ser instituído por lei complementar, nunca por lei ordinária.
• (E) Incorreta: Empréstimos compulsórios são instituídos por lei complementar, e não por emenda constitucional. A exceção aos princípios da anterioridade decorre da natureza e finalidade do tributo, não do veículo legislativo ser uma emenda constitucional.