Questão nº 67
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 67)
Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- Aa associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.
- Bo Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.
- Cas matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.
- Do Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.
- Eo direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa tenha o direito de pedir e receber informações de órgãos públicos, sem precisar justificar o pedido, promovendo a transparência na gestão pública.
(A) Incorreta: A LAI assegura o direito de acesso à informação a qualquer interessado, independentemente de sua participação prévia em audiências públicas ou qualquer outro evento.
(B) Incorreta: A LAI, em seu Art. 10, §3º, estabelece expressamente que não serão exigidos quaisquer motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(C) Incorreta: A regra na LAI é a publicidade das informações. O sigilo é a exceção e deve ser justificado por critérios específicos (como segurança do Estado ou da sociedade, ou privacidade), não pela natureza genérica de "políticas públicas" ou "segurança da sociedade".
(D) Incorreta: Embora a identificação do requerente seja necessária para formalizar o pedido (Art. 10, §1º), a LAI não exige a verificação de pertinência temática para conceder o acesso, nem permite que a ausência de motivos inviabilize a solicitação (Art. 10, §3º).
(E) Correta: O direito de acesso, conforme o Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011, abrange explicitamente as informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos. Isso se encaixa perfeitamente na busca da associação por informações sobre a política de contenção de desastres.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.