Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 100)

O conceito-chave aqui é a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que estabelece que a condenação por um órgão colegiado (como um tribunal de segunda instância) por ato doloso de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito já torna o indivíduo inelegível, mesmo que ainda existam recursos pendentes (como o recurso especial e o extraordinário). Essa ineligibilidade é considerada "provisória" porque pode ser revertida caso os tribunais superiores reformem a decisão. A suspensão dos direitos políticos, por outro lado, geralmente exige o trânsito em julgado da condenação.

(A) Incorreta: Embora ele esteja inelegível e a pena de ineligibilidade seja de oito anos, a ineligibilidade é ativada pela decisão colegiada e sua duração de oito anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da condenação ou do cumprimento da pena. A alternativa não capta o caráter "provisório" da situação atual, que é crucial.
(B) Incorreta: A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010, art. 1º, I, "l") estabelece o prazo de oito anos para essa modalidade de ineligibilidade, não quatro anos.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A suspensão dos direitos políticos (prevista no art. 15, III, da Constituição Federal) por improbidade administrativa só ocorre após o trânsito em julgado da condenação. Como os recursos especial e extraordinário estão em tramitação, ainda não há trânsito em julgado, portanto, seus direitos políticos não estão suspensos neste momento. A ineligibilidade pela Ficha Limpa é uma consequência distinta e que pode ser aplicada antes do trânsito em julgado.
(D) Incorreta: Capacidade eleitora passiva é a aptidão para ser votado (elegibilidade). Se João está inelegível, sua capacidade eleitora passiva não está preservada; ela está restringida.
(E) Correta: A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010, art. 1º, I, "l") determina que a condenação por órgão judicial colegiado (como a segunda instância) pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito já gera a ineligibilidade. Essa ineligibilidade é "provisória" porque os recursos especial e extraordinário ainda podem reformar ou anular a condenação. Se a condenação for mantida e transitar em julgado, a ineligibilidade se tornará definitiva e perdurará por oito anos a partir do trânsito em julgado ou do cumprimento da pena.