Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 98)

O sigilo fiscal é a proteção das informações financeiras e econômicas de pessoas e empresas que são coletadas pela Fazenda Pública (órgãos de arrecadação de impostos), garantindo a intimidade e a vida privada dos contribuintes.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o compartilhamento de dados bancários com a Receita Federal para fins de fiscalização tributária, conforme previsto em lei (como a LC 105/2001), não exige decisão judicial e não configura violação do sigilo fiscal ou bancário, desde que a autoridade fiscal mantenha o sigilo sobre as informações obtidas. A armadilha aqui é pensar que qualquer acesso a dados bancários sem ordem judicial é uma quebra de sigilo, o que não se aplica ao acesso da Receita Federal para fins de fiscalização, conforme a jurisprudência.
• (B) Incorreta: A inclusão de devedores no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) não viola o sigilo fiscal, pois se trata de uma medida de controle e transparência sobre dívidas com o poder público, e não de divulgação de informações fiscais detalhadas.
• (C) Correta: A divulgação pela Fazenda Pública de informações detalhadas sobre a situação financeira, a natureza e o estado dos negócios do contribuinte, obtidas em razão de seu ofício, é a essência da violação do sigilo fiscal, pois expõe dados confidenciais que a lei visa proteger.
• (D) Incorreta: A comunicação de informações para fins de representação fiscal penal (quando há indícios de crime tributário) ao Ministério Público é uma exceção legal ao sigilo fiscal, e não uma violação, pois é um dever da autoridade fiscal para a persecução penal.
• (E) Incorreta: A divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública (nomes de devedores e valores devidos) não viola o sigilo fiscal, pois se trata de informação de interesse público sobre débitos já consolidados e passíveis de cobrança.