Questão nº 65
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 65)
No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as seguintes situações:
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
- Acaducidade, cassação e anulação. (alternativa correta)
- Brevogação, anulação e caducidade.
- Canulação, cassação e revogação.
- Drevogação, cassação e anulação.
- Ecaducidade, revogação e cassação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A extinção do ato administrativo é quando uma decisão da Administração Pública deixa de produzir efeitos. A autotutela é o poder da própria Administração de rever seus atos, corrigindo ilegalidades ou ajustando-os à conveniência pública.
- (A) Correta:
- A situação I descreve caducidade, que ocorre quando uma nova lei (superveniente) torna o ato ou a situação por ele regulada incompatível ou impossível de continuar. O ato perde sua base legal.
- A situação II descreve cassação, que é a extinção de um ato válido devido ao descumprimento de condições ou à prática de ilegalidade pelo beneficiário do ato.
- A situação III descreve anulação, que é a extinção de um ato por ter nascido com um vício de legalidade (ilegalidade) desde sua origem, tornando-o inválido.
- (B) Incorreta: A revogação é por mérito/conveniência, não por mudança legal (I); a anulação é por vício de origem (III), não por ilegalidade do beneficiário (II); a caducidade é por perda da base legal (I), não por vício de origem (III).
- (C) Incorreta: A anulação é por vício de origem (III), não por mudança legal (I); a cassação é por ilegalidade do beneficiário (II); a revogação é por mérito/conveniência, não por vício de origem (III).
- (D) Incorreta: A revogação é por mérito/conveniência, não por mudança legal (I); a cassação é por ilegalidade do beneficiário (II); a anulação é por vício de origem (III).
- (E) Incorreta: A caducidade é por perda da base legal (I); a revogação é por mérito/conveniência, não por ilegalidade do beneficiário (II); a cassação é por ilegalidade do beneficiário (II), não por vício de origem (III).
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.