Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 95)

O tributo é uma cobrança financeira obrigatória (compulsória) feita pelo governo, em dinheiro, que não é uma multa por algo errado (sanção de ato ilícito), criada por lei e cobrada de forma vinculada.

• A) Incorreta: A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) é considerada pelo STF como um royalty ou preço público pelo uso de bem da União, não tendo natureza jurídica de tributo.
• B) Incorreta: A taxa de ocupação de terreno de marinha é um preço público ou tarifa, não um tributo, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 496).
• C) Incorreta: A multa decorrente de infração de trânsito não é tributo, pois o CTN expressamente exclui da definição de tributo aquilo que constitui sanção de ato ilícito.
• (D) Correta: O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) tem natureza jurídica de tributo, pois se trata de uma contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde, sendo classificado pelo STF como uma espécie de contribuição social ou taxa, enquadrando-se na definição de tributo.
• E) Incorreta: A contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não possui natureza tributária, sendo considerada pelo STF como uma contribuição social de natureza trabalhista, um direito social do trabalhador, e não um tributo. A armadilha aqui é que, sendo uma "contribuição" compulsória, pode-se confundi-la com um tributo, mas a jurisprudência a distingue claramente.