Questão nº 94
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 94)
Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio da Legalidade Tributária exige que a criação, aumento ou modificação de tributos seja feita por lei, definindo todos os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte), garantindo segurança jurídica e limitando o poder de tributar do Estado.
- (A) Incorreta: Esta alternativa agrupa I, II e III como corretas, mas a afirmativa II está incorreta.
- (B) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e II como corretas, mas a afirmativa II está incorreta.
- (C) Correta:
- I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal. Correta. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prazo de recolhimento é matéria de cunho administrativo-temporal, não essencial à definição do tributo, podendo ser fixado por ato infralegal (decreto ou regulamento), desde que haja previsão legal autorizadora. Não se confunde com os elementos essenciais do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota).
- III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal. Correta. Para as taxas, o STF consolidou o entendimento de que a lei pode estabelecer o teto máximo do valor a ser cobrado, delegando a ato infralegal (como um decreto) a fixação do valor exato, desde que este respeite a proporcionalidade com o custo do serviço ou do exercício do poder de polícia e não ultrapasse o limite legal. A lei estabelece os parâmetros e o teto, cumprindo a legalidade.
- (D) Incorreta: Esta alternativa agrupa II e III como corretas, mas a afirmativa II está incorreta.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: A afirmativa II está incorreta. A lei que permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas, prevendo as condições e fixando os tetos, não viola a legalidade tributária. Pelo contrário, a própria lei está estabelecendo os limites e a autorização para essa flexibilização. Isso é comum em tributos com função extrafiscal (como PIS/COFINS sobre receitas financeiras, IPI, II, IOF), onde a agilidade na alteração das alíquotas é necessária para a política econômica, desde que a lei defina os parâmetros.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.