Questão nº 91
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 91)
A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em
I. dotações para pessoal e seus encargos;
II. serviço da dívida;
III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As emendas parlamentares são propostas de alteração ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por deputados e senadores, que buscam direcionar recursos para áreas ou projetos específicos, e para serem aprovadas, devem ter sua fonte de recursos indicada.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 8º, II) estabelece que as emendas parlamentares ao orçamento só podem ser financiadas por anulação de outras despesas, exceto aquelas destinadas a I. dotações para pessoal e seus encargos, II. serviço da dívida e III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal. Portanto, todas as três categorias listadas são, de fato, excluídas como fontes de recursos para emendas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a exclusão também se aplica às transferências tributárias constitucionais (III).
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a exclusão também se aplica ao serviço da dívida (II).
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a exclusão também se aplica às dotações para pessoal e seus encargos (I).
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a exclusão também se aplica ao serviço da dívida (II) e às transferências tributárias constitucionais (III).
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.