Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 89)

O controle externo da execução orçamentária é a fiscalização de como o dinheiro público é gasto, feita principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, para garantir que tudo esteja dentro da lei e seja eficiente.

(A) Incorreta: O controle externo, por sua própria natureza, envolve a verificação do emprego do dinheiro público para assegurar legalidade e eficiência.
(B) Incorreta: A verificação da probidade (honestidade e integridade) da administração é um aspecto fundamental do controle externo, buscando coibir atos ilegais e imorais na gestão dos recursos.
(C) Incorreta: A prestação de contas anual do Poder Executivo é feita ao Poder Legislativo, não ao Poder Judiciário. Embora existam relatórios bimestrais (como o RREO), a prestação de contas para julgamento é anual e direcionada ao Legislativo. Armadilha da banca: A menção a "bimestralmente" pode confundir com os relatórios de execução orçamentária (RREO), que são bimestrais, mas a questão fala em "prestar contas" (o processo formal de julgamento das contas anuais) e inclui o Poder Judiciário, o que está errado.
(D) Correta: Conforme o Art. 71, I, da Constituição Federal, as contas do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) são submetidas ao Poder Legislativo, que as julga com base no parecer prévio do Tribunal de Contas competente.
(E) Incorreta: No âmbito municipal, as contas do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, com o auxílio e parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), e não pela Secretaria de Fazenda, que é um órgão do próprio Poder Executivo municipal.