Questão nº 88
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 88)
FGV2024Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão GovernamentalAdministração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios
- Acinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. (alternativa correta)
- Ccem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- Dvinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição).
- Ecem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A repartição de receitas tributárias é o sistema pelo qual a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) distribui as receitas de impostos entre a União (governo federal), os Estados e os Municípios, garantindo que todos os entes federativos tenham recursos para suas responsabilidades.
- (A) Incorreta: O Art. 158, I, da CRFB/88 estabelece que pertence aos Municípios "o produto da arrecadação" (100% daquela parcela específica) do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, e não "cinquenta por cento". A banca tenta confundir com percentuais de outras partilhas.
- (B) Correta: O Art. 158, III, da CRFB/88 afirma que "Pertencem aos Municípios: [...] cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios". Esta alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.
- (C) Incorreta: O Art. 158, IV, da CRFB/88 prevê que pertencem aos Municípios "cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados", podendo ser a totalidade apenas se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto. A alternativa generaliza para "cem por cento", o que não é a regra geral de pertencimento direto.
- (D) Incorreta: O Art. 154, I, da CRFB/88 trata da competência residual da União para instituir novos impostos. A partilha desses impostos ocorre via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme Art. 159, I, "c", da CRFB/88, que destina 22,5% (e não 20%) do produto da arrecadação de certos impostos federais (incluindo os residuais) ao FPM, e não diretamente aos Municípios como uma porcentagem específica de um único imposto.
- (E) Incorreta: Empréstimos compulsórios são impostos de competência exclusiva da União (Art. 148, CRFB/88) e não há previsão constitucional para que seu produto de arrecadação seja partilhado com os Municípios, mesmo que a calamidade pública ocorra em seus territórios.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.