Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 79)

O regime de competência registra receitas e despesas no momento em que ocorrem os fatos geradores, independentemente do recebimento ou pagamento do dinheiro, focando no evento econômico. Já o regime de caixa registra apenas quando o dinheiro é efetivamente recebido ou pago, focando no fluxo financeiro.

• (A) Incorreta: A despesa e a assunção de compromisso na contabilidade pública não são registradas primariamente pelo regime de caixa para fins de execução orçamentária.
• (B) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e as normas de contabilidade pública exigem que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas pelo regime de competência (empenho, liquidação), refletindo o fato gerador. O resultado dos fluxos financeiros, por sua natureza de movimentação de dinheiro, é apurado pelo regime de caixa, em caráter complementar, para demonstrar a entrada e saída efetiva de recursos.
• (C) Incorreta: Esta alternativa inverte os regimes corretos. A "pegadinha" aqui reside em confundir qual regime se aplica a cada situação. Registrar a despesa por caixa inviabilizaria o controle orçamentário adequado, e registrar fluxos financeiros por competência seria um contrassenso, pois "fluxo financeiro" por definição trata de caixa.
• (D) Incorreta: A escolha do regime contábil para esses elementos fundamentais da contabilidade pública não é discricionária ("a critério da entidade"), sendo determinada por lei e normas.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a escolha não é a critério da entidade para o resultado dos fluxos financeiros; este é intrinsecamente apurado pelo regime de caixa.