Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 78)

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o conjunto de órgãos e regras que organizam como o governo federal planeja suas ações e gasta seu dinheiro. As "competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento" são as responsabilidades específicas de cada parte desse sistema (como o Ministério do Planejamento ou os órgãos de cada ministério) relacionadas diretamente à elaboração, execução e controle do orçamento.

• (A) Correta: A afirmação I ("estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle") é uma competência do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, conforme o Art. 5º, inciso V, da Lei nº 10.180/2001. A criação de classificações orçamentárias é uma atividade central e direta do orçamento.
• (B) Incorreta: A afirmação II ("elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social") é uma competência do órgão central (Art. 5º, II), mas é considerada uma atividade de planejamento estratégico e de desenvolvimento, e não uma "atividade de orçamento" em seu sentido mais estrito, que se concentra na estruturação e alocação dos recursos. A armadilha aqui é que, embora o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão faça isso, a banca diferencia a atividade de planejar o desenvolvimento da atividade de orçar (definir como o dinheiro será classificado e distribuído).
• (C) Incorreta: A afirmação III ("assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação") é uma competência dos órgãos setoriais (Art. 6º, V), mas é vista como uma atividade de gestão e controle da execução programática, e não uma "atividade de orçamento" direta, como a elaboração ou classificação orçamentária.
• (D) Incorreta: Pelas razões expostas acima, apenas a afirmação I é considerada uma competência direta das atividades de orçamento.
• (E) Incorreta: Pelas razões expostas acima, apenas a afirmação I é considerada uma competência direta das atividades de orçamento.